Blog criado em Janeiro/2009 direcionado a expor conceitos, idéias e interpretações sobre a área de práticas contábeis em geral com observação aos preceitos das áreas tributária, trabalhista, encargos sociais e obrigações acessórias que com frequencia são modificadas. Críticas, sugestões de melhorias ou pedidos de temas poderão ser sugeridos nos comentários de cada postagem ou alternativamente pelo e-mail rcgimenez.assessoria@gmail.com

quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

DSPJ Inativa 2013 - Normas Gerais

Foi publicada no DOU de 28/12/2012 a Instrução Normativa 1.306/2012, da  Receita Federal do Brasil, que trata da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas Inativas no ano-calendário 2012, e seus principais pontos são os seguintes:

1 - Obrigatoriedade (Art. 1º):
Devem formular esta declaração todas as pessoas jurídicas que estiveram totalmente inativas no período de 01/01 a 31/12/2012, e também aquelas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2013, e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2013 até a data do evento.

2 - Definição de "Inativa" (Art. 2º):
Tem esta característica a pessoa jurídica que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

2.a - Exceção: Desde que não tenha ocorrido a movimentação citada no item anterior, a entidade não perderá a condição de inativa se dentro do ano de 2012 efetuar o pagamento de tributos ou multas por descumprimento de obrigações acessórias (geralmente declarações) referentes a anos anteriores. (parágrafo único)


3 - Prazo de entrega (Art. 3º):
A DSPJ - Inativa 2013 deve ser preenchida no período de 02/01/2013 a 28/03/2013

3.a - Observação especial: A DSPJ - Inativa 2013, relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorrido no ano-calendário de2013, deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada ou incorporada até o último dia útil do mês subsequente ao do evento

4 - Forma de entrega (Art. 4º):
A DSPJ - Inativa 2013 deve ser preenchida exclusivamente pela internet, no seguinte endereço eletrônico: dar um clique aqui e escolher a opção "Preenchimento da Declaração de Inatividade 2013"

5 - Observações gerais (Arts. 5º em diante):

a) Após a entrega da DSPJ - Inativa 2013 o sistema não aceitará DIRF, DMED e DIPJ

b) Se por engano esta declaração for preenchida indevidamente será aceita sua retificação, bastando acessar o aplicativo e marcar a opção “Não” no item “Declaração de Inatividade”, e para tanto será necessário informar o número de recibo da declaração retificada. Com a retificação promovida será possível entregar as demais declarações.

c) As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, porventura inativas em 2012, NÃO devem preencher a DSPJ - Inativa 2013 porque este assunto será tratado por legislação específica, provavelmente a Res. CGSN 94/2011 que na combinação dos Arts. 1º, 7º e 9º do Art. 66 entende-se que foi criada a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) - a ser preenchida na aba PGDAS-D, inclusive pelas inativas - e limitou a DASN até o fim do ano calendário 2011, respectivamente

d) Penalidade: embora não tenha sido exposto nesta Instrução Normativa em estudo, por força do disposto na Lei 10.426/2002, Art. 7º, § 3º, Inc. I, conclui-se que a empresa que deixar de entregar esta declaração no prazo regular estará sujeita à multa de R$ 200,00, cuja guia será gerada no momento da prestação das informações.

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